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O município de Criciúma/SC atualizou, por meio de decreto, a base de cálculo do IPTU. N...
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Q3219900
Teclas de Atalhos
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O município de Criciúma/SC atualizou, por meio de decreto, a base de cálculo do IPTU. Neste decreto, o percentual de aumento foi superior ao índice oficial de correção monetária. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta.
A
O aumento é legal, pois essa atualização só pode ser feita mediante decreto.
B
O aumento é ilegal, pois é defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
C
O aumento é legal, pois é defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
D
O aumento é legal, pois é prerrogativa e competência do município emitir decreto que atualize base de cálculo do IPTU.
E
O aumento é ilegal, pois é defeso ao município atualizar o IPTU.