Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O lançamento constitui o crédito tributário, conferindo à obrigação tributária liquidez...
O lançamento constitui o crédito tributário, conferindo à obrigação tributária liquidez e certeza. É uma atribuição privativa da autoridade administrativa, sendo, ainda, vinculada e obrigatória. O procedimento administrativo de lançamento consiste obrigatoriamente nos seguintes atos, EXCETO:
A
Aplicar penalidade.
B
Determinar a matéria tributável.
C
Calcular o montante do tributo devido.
D
Verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.