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Q3242680
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Federal no 6.830/80, na Execução Fiscal, o Executado poderá oferecer como garantia da dívida, juros, multa de mora e encargos legais indicados na CDA:
A
a entrega de seu passaporte, comprometendo-se a não deixar o País até a satisfação da dívida.
B
créditos correspondentes a salários a receber, se estiver contratado nos termos da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.
C
fiança bancária ou seguro garantia (V – art. 9º, § 5º).
D
créditos de mútuo perante terceiros.
E
criptomoedas de sua titularidade.