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O referido imposto tem suas alíquotas máximas fixadas pelo...
Acerca da disciplina constitucional sobre o imposto de transmissão causa mortis e de doação, de quaisquer bens e direitos, julgue os itens que se seguem.
O referido imposto tem suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.
C
Certo
E
Errado