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Determinado contribuinte pretende desconstituir o lançamento de tributo municipal, em r...
Determinado contribuinte pretende desconstituir o lançamento de tributo municipal, em razão de irregularidades verificadas em seu procedimento. Administrativamente, todos os recursos foram indeferidos, motivo pelo qual o contribuinte pretende buscar em Juízo o atendimento do seu pleito. Nesse contexto, deve o contribuinte CORRETAMENTE ajuizar:
A
Reconvenção.
B
Ação Indenizatória.
C
Ação de Repetição de Indébito.
D
Exceção de Pré Executividade.
E
Ação Anulatória de Débito Fiscal.