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Nos termos do que dispõe o Código Tributário Nacional...
Nos termos do que dispõe o Código Tributário Nacional, acerca das modalidades de extinção do crédito tributário, é correto afirmar que
A
a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a fazenda pública.
B
é permitida a compensação mediante aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial por parte do sujeito passivo, antes do trânsito da decisão judicial.
C
a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado que, por esse modo, gera direito adquirido, remissão total do crédito tributário, atendendo à situação econômica do sujeito passivo.
D
extingue-se o crédito tributário pela prescrição após 5 anos contados da data da decisão definitiva que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
E
o pagamento de um crédito tributário, quando parcial, importa em presunção de pagamento das demais prestações em que se decomponha.