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Quanto à observância do aumento de base de cálculo do...
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Q3305408
Direito Tributário
Princípio da Noventena (Princípio da Anterioridade Nonagesimal / Princípio da Segurança Jurídica)
Teclas de Atalhos
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Quanto à observância do aumento de base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da alíquota do Imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISSQN) ao princípio da anterioridade nonagesimal e anual, assinale a alternativa correta.
A
Ambas as hipóteses são exceções tanto ao princípio da anterioridade nonagesimal como anual.
B
Ambas as hipóteses devem observar tanto o princípio da anterioridade nonagesimal como anual.
C
O aumento da alíquota de ISS deve observar tanto o princípio da anterioridade nonagesimal como anual, enquanto o aumento da base de cálculo do IPTU deve observar apenas o princípio da anterioridade anual.
D
O aumento da alíquota de ISS deve observar tanto o princípio da anterioridade nonagesimal como anual, enquanto o aumento da base de cálculo do IPTU deve observar apenas o princípio da anterioridade nonagesimal.
E
Ambas as hipóteses são exceções apenas ao princípio da anterioridade anual.