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De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), é...

Julgue os itens que se seguem, relacionados ao direito tributário, considerada sua aplicação em âmbito municipal.

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), é possível que município institua ITBI sobre a transmissão de direitos reais de garantia sobre imóveis.


C

Certo


E

Errado