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São requisitos para que o Microempreendedor Individual (MEI) opte pelo recolhimento dos...
São requisitos para que o Microempreendedor Individual (MEI) opte pelo recolhimento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais:
A
independentemente da atividade, que tenha receita bruta de até R$ 81.000,00 no ano-calendário anterior.
B
que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, que tenha receita bruta de até R$ 81.000,00 no ano-calendário anterior, optante pelo simples nacional e que não tenha impedimento na opção pela sistemática
C
independentemente da atividade, que tenha receita mensal de até R$ 6.750,00 por mês após a efetivação da opção.
D
que exerça as atividades de comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, exceto industrialização, que tenha receita bruta de até R$ 81.000,00 no ano-calendário anterior, optante pelo simples nacional e que não tenha impedimento na opção pela sistemática