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Acerca do ITCD (imposto de transmissão causa mortis e...
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Q3379000
Teclas de Atalhos
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Acerca do ITCD (imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos), é INCORRETO afirmar que:
A
Terá a competência para sua instituição regulada por lei ordinária se o doador tiver domicílio ou residência no exterior.
B
Terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.
C
Terá, por hipóteses de incidência, fatos ligados à sucessão legítima e testamentária e suas antecipações.
D
Pode incidir sobre o monte ou sobre os quinhões.
E
Terá a competência para sua instituição regulada por lei complementar se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior.