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Extinguem o crédito tributário: (Art. 156º, CTN)
Extinguem o crédito tributário: (Art. 156º, CTN)
A
a dação em pagamento em bens móveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
B
a decisão administrativa reformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que possa ser objeto de ação anulatória.
C
a decisão administrativa reformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória.
D
a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que possa ser objeto de ação anulatória.
E
a prescrição e a decadência.