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Analise as alternativas e assinale aquela que apresenta um...
Analise as alternativas e assinale aquela que apresenta um conteúdo incorreto acerca da legislação tributária nacional
A
O Imposto sobre Grande Fortunas (IGF) é previsto na CF/88, competindo à União sua instituição e regulamentação, através de lei complementar.
B
As leis orçamentárias serão de iniciativa do poder legislativo e estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
C
Os municípios têm competência para instituir os impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.
D
Os Estados têm competência para instituir impostos de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.
E
Pelo princípio da capacidade contributiva, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.