Analise as assertivas, relativas às limitações ao poder de tributar, e julgue V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas.( ) Visando conceder isenção de impostos para empresas novas que se instalarem no município, foram inseridos alguns artigos em um projeto de lei que tratava de licenciamento ambiental no território municipal. Nesse caso, a lei municipal aprovada contraria a Constituição Federal no tocante à previsão de concessão dos benefícios tributários. ( ) É vedado à União instituir isenções de tributos de competência dos Municípios. ( ) Ato administrativo poderá atribuir, a sujeito passivo de obrigação tributária, a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem? Analise as assertivas, relativas às limitações ao poder de tributar, e julgue V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas.( ) Visando conceder isenção de impostos para empresas novas que se instalarem no município, foram inseridos alguns artigos em um projeto de lei que tratava de licenciamento ambiental no território municipal. Nesse caso, a lei municipal aprovada contraria a Constituição Federal no tocante à previsão de concessão dos benefícios tributários. ( ) É vedado à União instituir isenções de tributos de competência dos Municípios. ( ) Ato administrativo poderá atribuir, a sujeito passivo de obrigação tributária, a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?

Analise as assertivas, relativas às limitações ao poder de...

Q3430746

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

Ano: 2024

Prova: Legalle Concursos - Prefeitura de Cerro Largo - Fiscal de Tributos - 2024

Analise as assertivas, relativas às limitações ao poder de tributar, e julgue V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas.

( ) Visando conceder isenção de impostos para empresas novas que se instalarem no município, foram inseridos alguns artigos em um projeto de lei que tratava de licenciamento ambiental no território municipal. Nesse caso, a lei municipal aprovada contraria a Constituição Federal no tocante à previsão de concessão dos benefícios tributários.

( ) É vedado à União instituir isenções de tributos de competência dos Municípios.

( ) Ato administrativo poderá atribuir, a sujeito passivo de obrigação tributária, a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?

V - V - F.

F - V - V.

F - F - F.

V - F - V.

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