

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
As limitações ao poder de tributar previstas na CF possuem como característica a possibilidade de serem
reguladas por medida provisória.
ampliadas por emenda constitucional.
exaustivas em seu rol.
mitigadas por emenda constitucional.
reguladas por lei ordinária.