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As limitações ao poder de tributar são princípios...
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Q3476647
Teclas de Atalhos
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As limitações ao poder de tributar são princípios constitucionais que visam proteger os contribuintes de possíveis abusos fiscais. Um desses princípios, previsto no Art. 150 da Constituição Federal, é:
A
O princípio da seletividade, aplicável exclusivamente aos impostos estaduais.
B
O princípio da anterioridade, que impede a União de aumentar tributos sem previsão em lei complementar.
C
O princípio da isonomia, que proíbe tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente.
D
O princípio da territorialidade, que restringe a cobrança de tributos a residentes no município.