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O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana...
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Q3494383
Teclas de Atalhos
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O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é um importante meio de arrecadação tributária para os Municípios, cuja possibilidade de instituição e alguns aspectos de seu regime são diretamente previstos na Constituição Federal de 1988.
À luz do texto constitucional, assinale a afirmativa correta.
A
O IPTU pode ter sua base de cálculo atualizada por decreto do Prefeito, conforme critérios estabelecidos em lei municipal.
B
Não incide o IPTU sobre o imóvel onde funciona o edifício-sede de um sindicato patronal, por se tratar de entidade imune.
C
A progressividade do IPTU em razão do valor do imóvel e a progressividade para cumprimento da função social da propriedade foram previstas na Constituição Federal de 1988 por obra do constituinte originário.
D
Quando uma organização religiosa é mera locatária de imóvel para instalar templo de seu culto no imóvel alugado, o locador continua obrigado ao pagamento do IPTU durante o período da locação.
E
A aplicação do IPTU progressivo no tempo para tutela da função social da propriedade urbana pode ser a primeira medida adotada pelo Poder Público municipal para exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.