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De acordo com o entendimento dos tribunais superiores...
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Q3557600
Teclas de Atalhos
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De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, analise as alternativas abaixo:
I) São inconstitucionais normas municipais que disciplinam a cobrança de taxa para a emissão de guias para a cobrança de IPTU (taxa de prestação de serviços) e taxa para prevenção e extinção de incêndio (taxa de serviço de bombeiros).
II) O Estado-membro é competente para a instituição de taxa pelo exercício regular do poder de polícia sobre as atividades de pesquisa, lavra, exploração ou aproveitamento, de recursos minerários, realizada no Estado.
III) É constitucional a instituição, por meio de lei estadual, de taxas de controle, monitoramento e fiscalização de atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários.
A
I e II apenas.
B
I e III apenas.
C
II e III apenas.
D
II apenas.
E
Todas as assertivas estão corretas.