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Em caso de imposto não exigido em auto de infração, prevê o...
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Q358524
Teclas de Atalhos
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Em caso de imposto não exigido em auto de infração, prevê o Regulamento do ICMS do Estado do Pará que o recolhimento fora do prazo fixado na legislação
A
é acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do mês seguinte ao do vencimento.
B
será atualizado monetariamente com base no IGP-M.
C
pode ser pago sem a multa moratória se o atraso não for superior a 5 (cinco) dias.
D
é acrescido da multa moratória que pode variar de 5% a 30%.
E
sujeita-se à multa de mora que não excederá a 15%.