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À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), no...
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Q3592947
Teclas de Atalhos
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Ano:
2024
Banca:
Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos - IMPARH
Prova:
IMPARH - PGM - Analista de Procuradoria - 2024
À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), no Código Tributário Nacional (CTN), assinale a opção correta a respeito do ITBI (Impostos de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos), da competência municipal, considerando, a jurisprudência dos tribunais superiores:
A
não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
B
o ITBI compartilha da mesma base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), no caso, o valor venal, de forma que o valor deste último tributo deve ser utilizado pela Fazenda Pública Municipal como parâmetro atuarial para fins de tributação daquele primeiro.
C
o ITBI incide sobre a transmissão de direito real de garantia sobre bem imóvel, a exemplo da hipoteca e da anticrese.
D
compete a qualquer Município, conforme a conveniência do contribuinte.