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De acordo com a legislação tributária brasileira, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar impostos sobre a seguinte categoria de bens ou rendimentos:
O patrimônio, a renda ou os serviços de entidades internacionais.
O patrimônio, a renda ou os serviços de empresas públicas.
O patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.
O patrimônio, a renda ou os serviços dos cidadãos não residentes.
O patrimônio, a renda ou os serviços de pessoas físicas.