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Com base no parágrafo único do artigo 195 do Código...
Com base no parágrafo único do artigo 195 do Código Tributário Nacional, o Auditor Tributário Municipal informou a determinado contribuinte que a conservação de livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal deve respeitar o período de:
A
Decadência dos créditos tributários.
B
Decadência dos débitos em dívida ativa.
C
Prescrição do ajuizamento de mandado de segurança.
D
Prescrição dos créditos tributários.