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A respeito da repartição das receitas tributárias e sua disciplina constitucional, assi...
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Q3619505
Teclas de Atalhos
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A respeito da repartição das receitas tributárias e sua disciplina constitucional, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Pertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
B
Pertence aos Municípios 60% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e em relação a veículos aquáticos e aéreos cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.
C
Pertence aos Municípios 25% do Imposto sobre Bens e Serviços fixado no art. 156-A da CF.
D
Pertence aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.