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As regras de sigilo fiscal previstas no Código Tributário...
As regras de sigilo fiscal previstas no Código Tributário Nacional (CTN) impedem a divulgação, pela Fazenda Pública, de determinadas informações relativas ao contribuinte.
Estão resguardadas pelo sigilo fiscal as informações sobre
A
inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.
B
situação econômica ou financeira do contribuinte.
C
parcelamento ou moratória.
D
incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.
E
representação fiscal para fins penais