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Conforme estabelece o artigo 196 do Código Tributário Nacional: “A autoridade _________...
Conforme estabelece o artigo 196 do Código Tributário Nacional: “A autoridade ____________ que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
administrativa
B
orçamentária
C
penal
D
judiciária
E
legislativa