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O Município Delta, por meio de despacho administrativo, autorizado por lei, perdoou dis...
O Município Delta, por meio de despacho administrativo, autorizado por lei, perdoou discriminados débitos de IPTU.
Neste sentido e nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:
A
o Município Delta utilizou o instituto da remissão, que extingue o crédito tributário.
B
o Município Delta utilizou o instituto do pagamento, que exclui o crédito tributário.
C
o Município Delta utilizou o instituto da transação, que extingue o crédito tributário.
D
o Município Delta utilizou o instituto da anistia, que extingue o crédito tributário.
E
o Município Delta utilizou o instituto da isenção, que exclui o crédito tributário.