

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada,
a analogia, a equidade, os princípios gerais de direito tributário e os princípios gerais de direito público.
a analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a equidade.
a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.
os princípios gerais de direito tributário, a analogia, a equidade e os princípios gerais de direito público.
os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público, a analogia e a equidade.