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Sobre as limitações do poder de tributar no Sistema Tributário Nacional, analise as ass...
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Q3675175
Teclas de Atalhos
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Sobre as limitações do poder de tributar no Sistema Tributário Nacional, analise as assertivas abaixo e escolha a alternativa correta.
A
As limitações ao poder de tributar são exclusivamente previstas na Constituição Federal, não podendo ser ampliadas por legislação infraconstitucional.
B
A imunidade tributária abrange apenas templos de qualquer culto, excluindo livros, jornais e periódicos.
C
O princípio da isonomia autoriza tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situações semelhantes, desde que haja previsão legal específica.
D
O princípio da anterioridade veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que os instituiu, exceto em casos específicos, como o Imposto Extraordinário de Guerra (IEG).
E
A proibição de confisco limita a criação de tributos com finalidade arrecadatória, mas não impede a aplicação de sanções tributárias excessivas.