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O município de Bebedouro decidiu instituir um novo imposto...
O município de Bebedouro decidiu instituir um novo imposto sobre a circulação de mercadorias, com efeito retroativo para o início do ano fiscal. Esse ato administrativo viola qual princípio constitucional tributário?
A
Princípio da Transparência.
B
Princípio da Irretroatividade.
C
Princípio da Proporcionalidade.
D
Princípio da Capacidade Contributiva.