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Com base no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966)...
Com base no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), acerca das taxas, assinale a alternativa CORRETA.
A
As taxas possuem natureza não vinculada, podendo ser instituídas para financiar despesas gerais do Estado, independentemente de contraprestação específica ao contribuinte.
B
As taxas podem ser cobradas por serviços públicos prestados por concessionárias privadas, desde que haja previsão contratual, dispensando a necessidade de lei específica para sua instituição.
C
O valor das taxas pode ser fixado de forma proporcional à capacidade contributiva do cidadão, independentemente do custo do serviço prestado ou da atividade estatal específica.
D
As taxas são tributos cobrados em razão do exercício do poder de polícia ou pela prestação de serviços públicos divisíveis e de utilização efetiva ou potencial pelo contribuinte.
E
A cobrança de taxas é vedada quando o serviço público prestado ou posto à disposição do contribuinte for de caráter indivisível, como segurança pública e defesa nacional.