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Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos e:
Serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar.
Exportação de produtos industrializados para o exterior.
Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
Propriedade territorial rural.
Propriedade de Veículos Automotores.