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Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mo...

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos e:


A

Serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar.


B

Exportação de produtos industrializados para o exterior.


C

Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.


D

Propriedade territorial rural.


E

Propriedade de Veículos Automotores.