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Em 20 de dezembro de 2021, o Município de Guamaré/RN...
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Q3759002
Teclas de Atalhos
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Em 20 de dezembro de 2021, o Município de Guamaré/RN publicou lei majorando a base de cálculo do seu Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, sem fixar data específica para a vigência da alteração. Nessa situação hipotética, considerando as disposições constitucionais e legais sobre os limites do poder de tributar, a cobrança do imposto com a nova base de cálculo poderia ser feita a partir de
A
1º de janeiro de 2022.
B
20 de março de 2022.
C
1º de janeiro de 2023.
D
21 de dezembro de 2021.