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Sobre a interpretação e integração da legislação tributária, de acordo com as disposiçõ...
Sobre a interpretação e integração da legislação tributária, de acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, é correto afirmar:
A
o emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
B
o emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
C
os princípios gerais de direito privado podem ser utilizados para a definição dos respectivos efeitos tributários.
D
a lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, os conceitos e as formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pelas Leis Orgânicas dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.