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O processo administrativo fiscal no âmbito da União é...

Ano: 2025
Prova: CESPE/CEBRASPE - IBAMA - Analista Administrativo - Área Administrativa - 2025

Em relação ao direito financeiro e tributário, julgue os itens a seguir, de acordo com as legislações pertinentes e as normas aplicáveis ao IBAMA.

O processo administrativo fiscal no âmbito da União é conduzido pela Receita Federal do Brasil, vedada a participação de outros órgãos na condução do julgamento de recursos administrativos.


C

Certo


E

Errado