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Nos termos da Constituição Federal de 1988, a cobrança do Imposto de Renda e de provent...
Nos termos da Constituição Federal de 1988, a cobrança do Imposto de Renda e de proventos de qualquer natureza apresenta como princípio básico que será pautada nos critérios da generalidade, universalidade e progressividade. O critério da universalidade determina que o tributo deverá ser cobrado:
A
de toda e qualquer forma de renda ou provento, e calculado nos limites e condições da lei.
B
de todos os que auferirem renda, nos termos fixados, sem distinção de nacionalidade, cor, profissão ou religião.
C
daqueles que auferirem qualquer vantagem pecuniária a qualquer título, sem distinção de nacionalidade, cor, profissão ou religião.
D
de acordo com as faixas de renda, com alíquotas diferenciadas aplicadas sobre cada faixa, nos termos da renda auferida.
E
nos termos estabelecidos em lei específica, de forma igualitária, para qualquer faixa de renda, de todos os cidadãos brasileiros, residentes ou não no País.