Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Constituição Federal veda aos entes federativos instituírem impostos sobre patrimônio...
A Constituição Federal veda aos entes federativos instituírem impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, como forma de preservar a autonomia recíproca entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Essa vedação se aplica exclusivamente a impostos e possui requisitos próprios quanto à finalidade da atividade exercida. Com base nessa norma constitucional, assinale a alternativa correta.
A
A imunidade recíproca alcança todas as autarquias e empresas estatais, inclusive as que atuam em regime de concorrência, independentemente de sua finalidade.
B
O Estado está dispensado do pagamento de ICMS sobre bens imóveis de sua propriedade localizados no território de outros entes federativos.
C
A imunidade recíproca pode ser afastada por meio de lei complementar municipal, desde que haja interesse público justificado.
D
A imunidade recíproca impede que o município tribute imóveis de fundações públicas de direito privado que prestem serviço público essencial.
E
O não recolhimento de IPTU sobre imóvel da União localizado em município configura hipótese de imunidade tributária recíproca prevista na Constituição Federal.