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O Código Tributário Nacional elenca as hipóteses de...
O Código Tributário Nacional elenca as hipóteses de extinção do crédito tributário. Sobre esta matéria, é correto afirmar que
A
haverá presunção de pagamento total de um crédito tributário quando o contribuinte prova o pagamento da última parcela.
B
não se admite, em matéria tributária, a concessão de desconto pela antecipação do pagamento de um crédito.
C
na pendência de consulta formulada pelo devedor, não haverá incidência de juros de mora e penalidades previstas em lei, no caso de não pagamento do crédito no vencimento.
D
a transação celebrada em processo judicial, com concessões mútuas, para solução do litígio e extinção do crédito tributário dependerá apenas da homologação judicial do acordo.
E
a remissão total do crédito tributário poderá ser concedida em caráter geral, diretamente pela lei concessiva, sem necessidade de preenchimento de requisitos legais por parte do contribuinte beneficiado.