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Com relação a discriminação constitucional das receitas tributárias, analise as afirmat...
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Q3839849
Teclas de Atalhos
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Com relação a discriminação constitucional das receitas tributárias, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:
I - Pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
II - Pertencem aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
III - Pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do ICMS.
A
Somente o item I está correto.
B
Somente os itens II e III estão corretos.
C
Somente os itens I e III estão corretos.
D
Somente os itens I e II estão corretos.
E
Todos os itens estão corretos.