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Assinale a alternativa que se encontra de acordo com o...
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Q3841184
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa que se encontra de acordo com o entendimento das Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF).
A
O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.
B
É lícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
C
É constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
D
É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
E
É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.