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O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica, extingue ou tem sua ...
O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica, extingue ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída nos casos previstos na legislação, fora dos quais não pode ser dispensado, sob pena de
A
apresentação de denúncia após o início do procedimento administrativo ou medida orçamentária.
B
responsabilidade gerencial na forma da legislação tributária, dependente da extensão dos efeitos do ato.
C
exposição de erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação orçamentária.
D
responsabilidade funcional na forma da lei, sua efetivação ou as respectivas garantias.