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Com base nas disposições do Código Tributário Municipal de Vacaria/RS, analise as asser...
Com base nas disposições do Código Tributário Municipal de Vacaria/RS, analise as assertivas abaixo:
|. A autoridade fazendária dará solução à consulta, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da sua apresentação. Do despacho proferido em processo de consulta, não caberá recurso.
Il. Não será considerado início de procedimento tributário a comunicação do Fisco Municipal sobre divergências ou inconsistências a serem sanadas pelo contribuinte mediante autorregularização.
IIl. Decorridos 90 (noventa) dias do vencimento da obrigação tributária sem o pagamento, o valor correspondente, acrescido das demais incidências, deverá ser inscrito em divida ativa.
Estão CORRETAS:
A
I, II e III.
B
Apenas l e ll.
C
Apenas l e III.
D
Apenas Il e III.