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Acerca das limitações do poder de tributar, assinale a...
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Q3889261
Teclas de Atalhos
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Acerca das limitações do poder de tributar, assinale a alternativa correta:
A
Para que um tributo possa ser exigido, é necessário haver uma lei que o estabeleça, diferentemente do que ocorre em sua majoração, que somente exige ato administrativo emanado do Chefe do Executivo.
B
Os empréstimos compulsórios somente podem ser instituídos pela União.
C
É vedada a instituição de empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
D
É vedada a cobrança do imposto sobre produtos industrializados no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
E
É vedada a instituição de tributo com efeito de confisco, salvo sobre produtos com data de vencimento ultrapassada.