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Considere as seguintes assertivas sobre a competência...
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Q3898220
Teclas de Atalhos
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Considere as seguintes assertivas sobre a competência tributária dos Municípios e a sua conformidade com o sistema constitucional tributário brasileiro:
I - O ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica
II - O IPTU poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
III - O IPTU não poderá ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo.
IV - A cobrança de contribuição para custeio do serviço de iluminação pública pode ser feita mediante taxa, desde que o serviço seja divisível e prestado ao contribuinte de forma direta.
Após análise, assinale a alternativa correta:
A
Somente os itens I e III estão corretos.
B
Somente os itens I e II estão corretos.
C
Somente os itens II e III estão corretos.
D
Somente os itens I, III e IV estão corretos.
E
Todos os itens estão corretos.