Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
No âmbito da Administração Pública, a legalidade não é...
1
Q3899608
Teclas de Atalhos
Compartilhar
No âmbito da Administração Pública, a legalidade não é apenas um princípio abstrato, mas uma garantia efetiva ao contribuinte e ao ordenamento fiscal. Ela assegura que nenhuma cobrança, majoração ou extinção de tributo poderá ocorrer sem previsão expressa em lei. Assinale a alternativa que expressa corretamente uma aplicação concreta da garantia da legalidade tributária no exercício da atividade fiscalizadora do Estado.
A
A atualização monetária do valor do tributo, quando baseada em índice legalmente previsto, exige a edição de nova lei específica autorizadora.
B
A legalidade tributária permite que o Poder Executivo institua contribuições sociais por meio de medida provisória, mesmo sem urgência e relevância.
C
A cobrança de taxas públicas pode ocorrer mesmo sem lei específica, desde que haja prestação de serviço público efetivo ou potencial.
D
O lançamento de um novo tributo por meio de decreto do Poder Executivo é vedado, mesmo que tenha finalidade arrecadatória justificada por situação emergencial.