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A legislação fiscal deve envolver uma interpretação baseada nas orientações estabelecid...
Ano:
2024
Banca:
MS Concursos
A legislação fiscal deve envolver uma interpretação baseada nas orientações estabelecidas pelo CTN. Dessa maneira, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada:
A
Equidade, Analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público.
B
Analogia, os princípios gerais de direito público, equidade.
C
Os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público, analogia.
D
Analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público, a equidade.