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O Direito Tributário, como ramo do Direito Público, possui fontes próprias que regulam ...
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Q3928022
Teclas de Atalhos
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O Direito Tributário, como ramo do Direito Público, possui fontes próprias que regulam a criação, arrecadação e fiscalização dos tributos. A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA.
A
Os tratados internacionais celebrados pelo Brasil somente se incorporam ao ordenamento jurídico como fontes do Direito Tributário após aprovação por meio de decreto legislativo e sanção presidencial.
B
As medidas provisórias não podem instituir tributos, mesmo que atendam aos requisitos de urgência e relevância, em razão do princípio da legalidade tributária e da reserva de lei ordinária.
C
As portarias, instruções normativas e resoluções, por não possuírem caráter legislativo, não são fontes do Direito Tributário, ainda que sirvam de base para a atuação fiscalizatória da Administração.
D
A CF, o CTN, as leis complementares, as leis ordinárias e os tratados internacionais regularmente incorporados ao ordenamento jurídico, são fontes primárias do Direito Tributário.