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De acordo com o Art. 1º da Lei Complementar nº 116/2003...
De acordo com o Art. 1º da Lei Complementar nº 116/2003, sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a alternativa mais CORRETA e completa:
A
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de competência exclusiva da União, sendo aplicado apenas sobre atividades comerciais listadas na tabela anexa à Lei Complementar nº 116/2003.
B
O fato gerador do ISSQN é a circulação de mercadorias, ainda que a prestação de serviços seja a atividade principal do contribuinte.
C
O ISSQN é um imposto estadual que incide sobre qualquer atividade econômica, desde que exercida com fins lucrativos.
D
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à LC nº 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.