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Um contribuinte municipal, após notificado do lançamento do ISS, apresentou recurso adm...
Um contribuinte municipal, após notificado do lançamento do ISS, apresentou recurso administrativo com pedido de efeito suspensivo, garantido por depósito integral do valor contestado. Durante a tramitação, a autoridade tributária iniciou a cobrança executiva. Tal conduta é juridicamente:
A
Ilegal, pois o depósito integral suspende a exigibilidade do crédito.
B
Legítima, pois recursos administrativos não suspendem a exigibilidade.
C
Permitida se houver risco de prescrição.
D
Válida apenas para tributos federais.