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A repetição de indébito será cabível se o pagamento...
Julgue os itens seguintes, com base no Código Tributário Nacional e na Lei Complementar n.º 118/2005.
A repetição de indébito será cabível se o pagamento indevido do tributo decorrer de erro da autoridade administrativa, sendo necessário o protesto prévio do contribuinte para que se constitua o direito à restituição.
C
Certo
E
Errado