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A Contribuição de Melhoria cobrada pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou ...
A Contribuição de Melhoria cobrada pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo, como limite total, a despesa realizada e, como limite individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. Entre outros, a lei relativa à Contribuição de Melhoria observará os seguintes requisitos mínimos:
A
Publicação prévia da determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.
B
Fixação de prazo não inferior a 60 (sessenta) dias, para impugnação pelos interessados.
C
Publicação prévia da determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela taxa de melhoria.
D
Regulamentação do processo judicial de instrução e julgamento da impugnação, sem prejuízo da sua apreciação administrativa.
E
Publicação do estudo de viabilidade da obra, bem como do planejamento do projeto executivo, além do gerenciamento e da execução da construção.