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Um município institui, por lei ordinária, uma cobrança...
Um município institui, por lei ordinária, uma cobrança sobre os proprietários de imóveis residenciais situados em regiões valorizadas por investimentos públicos em iluminação inteligente, câmeras de segurança e internet gratuita. O objetivo declarado é custear parcialmente tais melhorias, que beneficiam determinadas áreas urbanas. Durante fiscalização do Tribunal de Contas Estadual, questiona-se se a exação criada possui natureza jurídica compatível com o sistema tributário nacional.
Com base nas espécies tributárias previstas no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
A
Trata-se de taxa, pois o contribuinte é beneficiado por serviços públicos divisíveis, como segurança e internet, prestados diretamente pelo poder público.
B
A cobrança configura contribuição de melhoria, pois decorre de valorização imobiliária por obra pública e deve observar os requisitos do art. 81 do CTN, inclusive limite individual proporcional ao benefício.
C
A exação é válida como empréstimo compulsório, dada a urgência e relevância da política pública, desde que prevista em lei ordinária e com restituição futura.
D
A cobrança possui natureza de contribuição especial, pois se vincula a uma finalidade específica e a um grupo determinado de contribuintes.
E
Trata-se de imposto, pois o fato gerador é a propriedade imobiliária, independentemente de qualquer contraprestação estatal direta.